FINANCIAMENTO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES: UMA ANÁLISE DA ATENÇÃO BÁSICA
Nome: MARILENE GONÇALVES FRANÇA
Data de publicação: 27/06/2023
Banca:
Nome |
Papel |
|---|---|
| ADRIANA ILHA DA SILVA | Orientador |
Resumo: O financiamento da saúde no Brasil consiste em um processo complexo que implica
intervenção por parte do Estado, no intuito de minimizar as desigualdades de acesso
e garantir o direito do cuidado a saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Articula-se
ainda à organização do federalismo fiscal brasileiro, que impõe autonomia
administrativa, mas não atribui autonomia arrecadatória. Associa-se à política de
estabilização econômica e contenção de gastos em saúde que agravam o
subfinanciamento do sistema. Nesse sentido, o financiamento da saúde, em especial
o da atenção básica, tem se configurado como um desafio constante a ser enfrentado
pelos sistemas municipais de saúde para sua sustentabilidade e consolidação. Nessa
direção, objetivou-se, nesta pesquisa, analisar o financiamento da saúde no município
de Vitória, com ênfase na atenção básica, nos anos de 2009 a 2019. Para tanto,
elegeu-se a pesquisa documental e quantitativa para investigar as receitas e os gastos
em saúde. Os dados da programação orçamentária financeira municipal foram obtidos
pelo levantamento do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das
Leis Orçamentárias Anuais, como também dos instrumentos de planejamento da
saúde — Plano Municipal de Saúde, Programação Anual da Saúde e Relatório Anual
de Gestão. Os dados acerca das receitas e dos gastos públicos com saúde foram
analisados a partir dos indicadores oriundos do Sistema de Informações de
Orçamentos Públicos de Saúde do Ministério da Saúde. O planejamento orçamentário
financeiro municipal demonstrou a inserção da função Saúde nos documentos,
revelando ser uma prioridade na agenda governamental, entretanto apresentou
fragilidades no que tange à sua elaboração, integração — estabelecimentos de metas
físicas e financeiras e demonstração dos resultados obtidos — e desarticulação na
previsão dos recursos entre os instrumentos. A descrição da subfunção atenção
básica nos documentos, agregada a demais ações ou programas e não retratada
como ação orçamentária, apesar de ser responsabilidade municipal, ficou aquém do
esperado como prioridade política. A partir da análise da capacidade de receita
municipal, verificou-se uma média per capita anual decrescente (17,77%), com menor
disponibilidade de recursos financeiros para o desenvolvimento da política de saúde
no período. A receita total apresentou média R$ 5.176,91 por habitante/ano.
Constatou-se um esforço de ampliação tributária em relação aos impostos próprios,
porém se manteve a dependência das transferências constitucionais dos entes
federados. As transferências adicionais representaram fonte pequena de participação
(6,70%) e houve decréscimo de recursos federais direcionados à subfunção atenção
básica (32,48%). O gasto total médio per capita correspondeu a R$ 1.091,84 por
habitante/ano, com redução no gasto total por habitante de 7,83%, ocasionado,
principalmente, pelo decréscimo da receita disponível. O gasto per capita com
recursos próprios, correspondeu a média de R$ 811,02 habitante/ano, o que
representou 74,28% do gasto total per capita do município, sendo principal financiador
do sistema. Na direção do gasto, houve predomínio das despesas correntes,
prioritariamente para pagamento de pessoal, em relação às de capital. No gasto por
nível de atenção à saúde, a atenção básica apresentou redução drástica dos seus
gastos por habitante/ano (43,47%). A média do gasto com atenção básica foi de R$
93,13 habitante/ano, o que representou, 8,52% do gasto total per capita com saúde
do município. Desse modo, o financiamento da saúde no município de Vitória é
marcado pela dependência das transferências constitucionais dos entes federados,
padrão esse que se articula às relações e aos desequilíbrios federativos e suas
oscilações nos montantes de recursos recebidos; pela atuação do poder público
municipal — de forma direta e intencional — por meio da inserção da saúde no
planejamento orçamentário, da ampliação de receitas destinadas a essa função e da
redução do direcionamento dos recursos públicos para a subfunção atenção básica.
