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OS IMPACTOS DOS MECANISMOS FISCAIS NO FINANCIAMENTO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE

Nome: BÁRBARA KAISER MULLER
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 06/06/2022
Orientador:

Nomeordem decrescente Papel
ADRIANA ILHA DA SILVA Orientador

Banca:

Nomeordem decrescente Papel
RITA DE CÁSSIA DUARTE LIMA Suplente Interno
ROBSON ZUCCOLOTTO Examinador Externo

Páginas

Resumo: Considerando o processo de desmonte das Políticas da Seguridade Social e consequentemente do Sistema Único de Saúde, o presente trabalho tem como objetivo analisar dois mecanismos fiscais que se apresentam como grandes entraves para a sustentação financeira do sistema: 1) A Desvinculação de Receitas da União, em curso no país deste 1994, que realoca recursos destinados ao orçamento da Seguridade Social para fins de pagamento da dívida externa e geração de superávit primário; e, 2) Seguindo a mesma lógica econômica orientada pelo capital financeirizado, em 2016 a Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, a qual regulamentou o “congelamento” dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, o que acarretará consequências desastrosas no fornecimento dos serviços públicos. Por fim, considerando a emergência da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), o trabalho buscará analisar se houve flexibilização de tais medidas. Através da análise documental e da revisão de literatura (dados secundários) percebeu-se que ambas as medidas estão alinhadas com a premissa de um Estado mínimo, redutor dos gastos públicos que busca garantir a acumulação e legitimação do Capital, contrariamente ao interesse da defesa dos direitos sociais afirmados na Constituição Federal de 1988.

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