OS LIMITES DA COMPLEMENTARIDADE E OS DESAFIOS DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA POLÍTICA DE SAÚDE: A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Nome: Maria Clara Mendonça Perim
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 17/05/2012
Orientador:

Nomeordem decrescente Papel
Rita de Cássia Duarte Lima Orientador

Banca:

Nomeordem decrescente Papel
Maristela Dalbello de Araujo Examinador Interno
Rita de Cássia Duarte Lima Orientador

Resumo: Este estudo analisa a constitucionalidade do modelo de prestação de serviços de saúde por
Organizações Sociais no Sistema Único de Saúde à luz da diretriz da complementaridade.
Traça um paralelo entre a política neoliberal de privatização de serviços públicos que
influenciou a agenda estatal brasileira a partir da década de 90 e a expansão de direitos sociais
prevista normativamente na Constituição Federal de 1988, sob a influência do modelo do
Estado de Bem-Estar Social, ao qual subjaz à regra da complementaridade. Segue
perscrutando a jurisprudência constitucional sobre o tema, utilizando o paradigma da
aplicação do direito a partir de sua legitimação democrática. Os resultados a que chega
demonstram que são inconstitucionais as transferências de execução de serviços de saúde para
Organizações Sociais em quantitativo superior a uma participação que seja meramente
complementar, bem como as que impliquem gestão de equipamentos públicos.

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